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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159042024-05-20T19:08:31Z Casamento putativo: disciplina e evolução no direito civil Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Casamento putativo, Brasil. Casamento putativo, legislação, alteração, análise, Brasil. Casamento putativo, aspectos constitucionais, Brasil. Anulação de casamento, Brasil. Pacto antenupcial, Brasil. Casamento nulo, Brasil. Boa-fé, Brasil. Má-fé, Brasil. Cônjuge, direitos e deveres, Brasil. 2013-06-13T19:33:18Z 2013-06-13T19:33:18Z 2013-01 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 20-35, jan./fev. 2013. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15904 other application/pdf Magister
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