Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Renato Campos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Impacto ambiental, legislação, análise, Brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, Brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, Brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15918

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