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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159582025-08-27T17:29:42Z Quando o Supremo e o Congresso erram e acertam Arguelhes, Diego Werneck Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Congresso Nacional. Tutela jurisdicional, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Separação de poderes, Brasil. 2013-06-20T18:49:34Z 2013-06-20T18:49:34Z 2013-06-17 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.285, 17 jun. 2013. Caderno Direito e Justiça, p. 3. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15958 other application/pdf Diários Associados
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Quando o Supremo e o Congresso erram e acertam
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