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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159672024-05-16T19:29:26Z A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar Petróleo, legislação, Brasil. Petróleo submarino, exploração, Brasil. Petróleo, aspectos ambientais. Licenciamento ambiental, legislação, Brasil Gás natural, produção, Brasil. Hidrocarboneto, reserva, Brasil. Direito do mar. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, 2013-06-20T18:51:20Z 2013-06-20T18:51:20Z 2013-04 Artigo Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 155-197, abr./maio 2013. 1982-2219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15967 other application/pdf Magister
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