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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160492024-03-11T18:15:20Z O direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacional Carvalho, Osvaldo Ferreira de Alimentação. Direitos econômicos e sociais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos humanos (direito internacional público). Direitos e garantias individuais, Brasil. Nações Unidas (ONU). Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Cdesc). Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). 2013-08-14T20:32:50Z 2013-08-14T20:32:50Z 2013-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 107-150, abr./jun. 2013. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16049 other application/pdf Fórum
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