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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160762024-05-19T17:54:21Z O Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas e as penas alternativas Moreira, Rômulo de Andrade Pena alternativa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pena alternativa, legislação, Brasil. Pena alternativa, jurisprudência, Brasil. Tráfico de droga, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil. Política penitenciária, crítica, Brasil. 2013-08-19T16:51:30Z 2013-08-19T16:51:30Z 2013-04 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 80-101, abr./maio 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16076 other application/pdf Magister
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