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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160782024-05-19T17:52:59Z Bolsa e quotas para vítimas Almeida, José Eulálio Figueiredo de Vítima, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, Brasil. Vítima, direitos e deveres, crítica e interpretação, Brasil. Vítima, aspectos socioeconômicos, Brasil. Indenização à vítima, Brasil. Vítima, educação, aspectos jurídicos, Brasil. Violência, aspectos constitucionais, Brasil. Réu, responsabilidade penal, Brasil. Criminalidade, aspectos socioeconômicos, Brasil. Assistência educacional, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, Brasil. 2013-08-19T16:52:51Z 2013-08-19T16:52:51Z 2013-04 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 102-105, abr./maio 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16078 other application/pdf Magister
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