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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160892024-03-11T18:15:51Z O direito à propriedade de comunidades indígenas: um estudo comparativo da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos Levada, Ana Paula Guarisi Mendes Direito de propriedade, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Demarcação de terras, aspectos constitucionais, Brasil. Índio, aspectos jurídicos. Reserva indígena, legislação, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência. Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurirsprudência. 2013-08-23T15:46:40Z 2013-08-23T15:46:40Z 2013-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 179-189, abr./jun. 2013. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16089 other application/pdf Fórum
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