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Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.

Auteurs principaux: Coimbra, Alfredo, Silva Junior, Miguel José da, Freitas, José Luiz de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2013
Sujets:
Brasil. [Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996].
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Tribunal do júri, competência, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Crime contra a vida, julgamento, competência, legislação, Brasil.
Policial militar, julgamento, competência, Brasil.
Homicídio doloso, julgamento, Brasil.
Justiça militar estadual, competência, Brasil.
Princípio do juiz natural, Brasil.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16184
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