Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coimbra, Alfredo, Silva Junior, Miguel José da, Freitas, José Luiz de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. [Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996]. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Tribunal do júri, competência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crime contra a vida, julgamento, competência, legislação, Brasil. Policial militar, julgamento, competência, Brasil. Homicídio doloso, julgamento, Brasil. Justiça militar estadual, competência, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16184

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