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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-161862024-05-19T17:50:30Z O fim da emendatio libelli no processo penal garantista Pimentel, Fabiano Processo penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil. Crime, classificação, alteração, Brasil. Fato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Acusação, aspectos constitucionais, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, aditamento, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Tipicidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Contraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. 2013-10-25T16:16:33Z 2013-10-25T16:16:33Z 2013-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 105-112, jun./jul. 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16186 other application/pdf Magister
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Pimentel, Fabiano
O fim da emendatio libelli no processo penal garantista
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