O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor

Bibliographic Details
Main Authors:	Faro, Julio Pinheiro, Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira, Pessanha, Jackelline Fraga
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2013
Subjects:	Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Política de saúde, controle judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16320

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