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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-163302024-05-27T18:21:03Z A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes Copola, Gina Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil. Inundação, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, acidente, aspectos ambientais, Brasil. Desastre natural, responsabilidade, Brasil. Crime por omissão, Brasil. 2013-11-26T15:38:07Z 2013-11-26T15:38:07Z 2013-03 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 29-38, mar./abr. 2013. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16330 other application/pdf Fórum
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