QR Code

ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

Bibliographic Details
Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16416