A aplicação dos institutos da Lei nº 9.099/1995 aos Crimes de Bagatela

Bibliographic Details
Main Authors:	Haddad, Carlos Henrique Borlido, Silva, Camila Alves
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2013
Subjects:	Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil. Princípio da insignificância, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16485

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