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A pertinência temática e a ADI 5017

Main Author: Botelho, Júlio César Pereira
Format: Online
Language:Outro
Published: Diários Associados 2013
Subjects:
Tribunal regional federal, criação, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16522
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