Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Renan, Mariana de Paula e Souza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16529

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