Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Anderson Vichinkeski
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil. Creche, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16539

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