Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação

Bibliographic Details
Main Author:	Ávila, Humberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Decadência (direito tributário), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Lançamento tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16630

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