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A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Maneira, Eduardo, Maia, Marcos Correia Piqueira
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Magister 2013
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Taxas, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16699
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16699

Ejemplares similares

  • A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.
    por: Coêlho, Sacha Calmon Navarro, et al.
    Publicado: (2006)
  • Taxa e preço público : similitudes e assimetrias.
    por: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
    Publicado: (2005)
  • Taxa decorrente do poder de polícia
    por: Nogueira, Ruy Barbosa
    Publicado: (2011)
  • Sujeito passivo das taxas
    por: Denari, Zelmo
    Publicado: (2011)
  • Taxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributante
    por: Canto, Gilberto de Ulhôa
    Publicado: (2011)

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