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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-167002024-05-19T20:44:07Z Da cláusula penal Rabay, Arthur Brasil. [Código civil (2002)]. Cláusula penal, Brasil. Inexecução das obrigações, Brasil. Obrigação alternativa, Brasil. Mora, Brasil. Perdas e danos, Brasil. 2014-02-06T18:14:47Z 2014-02-06T18:14:47Z 2013-11 Artigo Revista Síntese Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 64-80, nov./dez. 2013. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16700 other application/pdf Síntese
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