Efeito da revogação da norma de isenção tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Isenção tributária, normas, revogação, Brasil. Revogação, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16734

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