Efeito da revogação da norma de isenção tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Isenção tributária, normas, revogação, Brasil. Revogação, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16734

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