A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
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Magister
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-167552024-05-20T17:56:47Z A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente State liability for damage caused to people affected by environmental disasters associated with climate changes: analysis from the perspective of the duties of environmental protection of the state and the prohibition of insufficient protection of the fundamental right to environment Fensterseifer, Tiago Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Mudança do clima, Brasil. Desastre ecológico, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. 2014-02-17T19:32:35Z 2014-02-17T19:32:35Z 2013-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-63, ago./set. 2013. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16755 other application/pdf Magister |
| spellingShingle | Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Mudança do clima, Brasil. Desastre ecológico, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Fensterseifer, Tiago A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente |
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