A principiologia no direito administrativo sancionador

Bibliographic Details
Main Authors:	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, Garcia, Flávio Amaral
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Sanção administrativa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Sanção penal, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16791

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