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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-167952024-03-11T18:27:34Z O setor portuário e o novo marco regulatório Gomes, Marcos Pinto Correia Direito portuário, Brasil. Infraestrutura de transporte, Brasil. Contrato de transporte, Brasil. Administração portuária, legislação, Brasil. Porto marítimo, regulação, Brasil. Porto marítimo, modernização, Brasil. Porto marítimo, exploração, Brasil. Porto marítimo, história, Brasil. Serviços públicos, Brasil. 2014-02-20T16:40:03Z 2014-02-20T16:40:03Z 2013-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 159-208, out./dez. 2013. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16795 other application/pdf Fórum
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