A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16807

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