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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-168692025-08-27T17:10:39Z Poder, funções e prerrogativas estatais Moura, Emerson Affonso da Costa Poderes do Estado, Brasil. Teoria do Estado, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Função pública, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Soberania (direito constitucional), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2014-02-25T21:19:41Z 2014-02-25T21:19:41Z 2012-12 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 48, p. 170, nov./dez. 2012. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16869 other application/pdf Sintese
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