A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pimenta, José Roberto Freire
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Terceirização, súmula, alteração, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16907

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