Aborto de petição inicial diagnosticada como anencéfala pelo protocolo judicial

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Leonardo Honorato
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Aborto, Brasil. Anencefalia, Brasil. Legitimidade, aspectos constitucionais. Direito penal, aspectos constitucionais. Aborto, opinião pública, Brasil. Petição inicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16928

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