Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Rodrigo Gerent
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Promoção por merecimento, Brasil. Promoção por merecimento, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço público, jurisprudência, Brasil. Gratificação de função, Brasil. Cargo de confiança, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16935

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