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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-170102024-05-19T19:35:58Z O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral Moreira, Rômulo de Andrade Código eleitoral, Brasil. Fraude eleitoral, criminalização, jurisprudência, Brasil. Falsidade ideológica, eleição, Brasil. Processo penal, Brasil. Interrogatório (processo penal), Brasil. Direito de defesa (processo penal), eleição, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. 2014-03-10T20:35:35Z 2014-03-10T20:35:35Z 2012-06 Artigo Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 225-230, jun./jul. 2012. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17010 other application/pdf Síntese
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