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A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Vieira Segundo, Luiz Carlos Furquim
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2013
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17048