Anotações sobre a lei nº 12.403/2011

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Arnaldo Quirino de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Processo penal, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Prisão, Brasil. Princípio da adequação, Brasil. Princípio da exigibilidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17099

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