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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-171072025-08-27T17:23:25Z Limites temporais da coisa julgada Buika, Heloisa Leonor Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 239] Coisa julgada (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Imposto de renda, cobrança, revisão, jurisprudência, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), legislação, análise, Brasil. 2014-03-13T18:59:43Z 2014-03-13T18:59:43Z 2013-11 Artigo Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 121-152, nov./dez. 2013. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17107 pt_BR application/pdf Síntese
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Limites temporais da coisa julgada
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