Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
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Síntese
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-171482024-05-19T19:47:41Z Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa Mattos, Mauro Roberto Gomes de Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sujeito de direito (direito civil), reponsabilidade civil, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Terceiros, responsabilidade civil, Brasil. Servidor público, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Litisconsórcio, responsabilidade civil, Brasil. Nexo causal, Brasil. Má-fé, Brasil. 2014-03-14T17:05:08Z 2014-03-14T17:05:08Z 2013-09 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 93, p. 59-81, set.. 2013. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17148 pt_BR application/pdf Síntese |
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