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Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade

Auteur principal: Lessa, Sebastião José
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Crime contra a administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Crime contra a administração pública, legislação, análise, Brasil.
Corrupção administrativa, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Enriquecimento ilícito, Brasil.
Desvio de recursos públicos, Brasil.
Infração disciplinar, Brasil.
Servidor público, aspectos morais, direitos e deveres, Brasil.
Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Tipicidade, Brasil.
Polícia judiciária, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17170
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