Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Rafael de Almeida
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Campanha eleitoral, financiamento, doação, parecer, Brasil. Prestação de serviços, eleição, parecer, Brasil. Moeda, eleição, doação, parecer, Brasil. Multa eleitoral, parecer, Brasil. Candidato político, parecer, Brasil. Partido político, financiamento, controle, parecer, Brasil. Justiça eleitoral, jurisprudência, parecer, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17188

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