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Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município

Bibliographic Details
Main Authors: Marques Neto, Floriano de Azevedo, Zago, Marina Fontão
Format: Online
Language:Chinês
Published: Fórum 2013
Subjects:
Desapropriação, Brasil.
Desapropriação por utilidade pública, Brasil.
Aeroporto, aspectos jurídicos, Brasil.
Aeronave, Brasil.
Empresa privada, aspectos jurídicos, Brasil.
Município, poderes e atribuições, Brasil.
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17239
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17239

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