Legalidade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Nobre, Eduardo Antônio Dantas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1724

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