Dignidade da pessoa humana e o uso de algemas : uma proposta para uma adequada compreensão da extensão e eficácia da súmula vinculante nº 11 do STF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Sarlet, Ingo Wolfgang, Weigartner Neto, Jayme
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Prisão civil, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Tratamento de preso, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17270

Internet