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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-172712024-05-20T02:02:16Z Justiça juvenil no Brasil. Relatório da legislação brasileira e a sua aplicação. Congresso internacional de Istambul sobre delinquência juvenil D'Avila, Fábio Roberto Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Delinquência juvenil, legislação, Brasil. Justiça, aspectos sociais, Brasil. Legislação de menores, relatório, Brasil. Direitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil. Assistência ao menor, Brasil. Adolescente, responsabilidade penal, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. 2014-04-01T16:33:40Z 2014-04-01T16:33:40Z 2013-07 Artigo Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 97-117, jul./set. 2013. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17271 pt_BR application/pdf Síntese
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