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Aspectos especiais do mandado de injunção para aposentadoria especial no setor público

Bibliographic Details
Main Author: Guadalupe, Tatiana Regina Souza Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2013
Subjects:
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].
Brasil. [Constituição (1988)].
Aposentadoria especial, Brasil.
Mandado de injunção, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Contribuição especial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17322
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