A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17328

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