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O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público

Main Author: Freitas, Rafael Véras de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2013
Subjects:
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992].
Contrato, aspectos jurídicos, Brasil.
Administração pública, contratação, Brasil.
Publicidade, contratação, Brasil.
Licitação, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17330
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