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Relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária

Main Authors: Garretón, Roberto, Tochilovsky, Vladimir, Nações Unidas (ONU). Comissão de Direitos Humanos
Format: Online
Language:Português
Published: 2014
Subjects:
Pena de detenção, aspectos jurídicos, Brasil.
Grupo de trabalho.
Relatório.
Nações Unidas (ONU). Comissão de Direitos Humanos.
Brasil. [Lei de execução penal (1984)].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17349
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