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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-173582024-05-16T21:04:31Z Princípio da não discriminação no direito tributário internacional: o "caso Volvo" Tôrres, Heleno Taveira Direito tributário, doutrinas e controvérsias. Tributação, doutrinas e controvérsias. Tributação, legislação. Investimento estrangeiro, doutrinas e controvérsias. Segurança jurídica, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Constituição (1988)]. 2014-04-24T16:38:29Z 2014-04-24T16:38:29Z 2013-09 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 151-190, set./out. 2013. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17358 pt_BR application/pdf Magister
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