A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código Tributário Nacional

Bibliographic Details
Main Author:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade tributária, legislação, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sujeição passiva, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17373

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