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Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites

Bibliographic Details
Main Author: Mota, Mauricio
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2013
Subjects:
Brasil. [Código civil (2002)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Satélite de comunicação, natureza fiscal, Brasil.
Cessão contratual, impostos, Brasil.
Locação de serviço, impostos, Brasil.
Tributação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17374
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17374

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