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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-173812024-05-19T13:50:41Z O tema da litigância intragovernamental tributária e o caso EMGEPRON Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). Empresa pública, impostos, cobrança, Brasil. Litígio, Brasil. Presidente da República, competência, Brasil. Marinha, natureza fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. 2014-05-02T15:20:35Z 2014-05-02T15:20:35Z 2014-01 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 49-59, jan./ fev. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17381 pt_BR application/pdf Fórum
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